Termos de Uso v. 0.1

Obrigado por usar o iservport.

Por favor, leia atentamente estes termos. Usando iservport ou inscrevendo-se para uma conta, você está concordando com estes termos. Este é um acordo legal. Vamos começar com o básico, incluindo algumas definições que devem ajudá-lo a compreender este acordo. O iservport é uma ferramenta acessada exclusivamente pela internet onde todo o conteúdo é de responsabilidade do cliente. O iservport ("iservport" ou "Serviço") é um serviço de monitoramento oferecido através do URL iservport.com que lhe permite criar planos e documentos e gerenciar notificações para destinatários individuais. O iservport pertence e é operado por i-Serv Consultoria Empresarial Ltda. ( "Iserv", ou "nós"). O iserv é inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.345.652/0001-19, com sede na Av. República Argentina, número 1469 , na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná e CEP: 80620-010. Como um cliente do Serviço ou representante de uma entidade que é um cliente do Serviço, você é um "membro" de acordo com este acordo (ou "você").

Estes Termos de Uso ("Termos", incluindo nossa Política de Privacidade, Política de Utilização Aceitável, Diretrizes API, Política de Direitos de Autor e Diretrizes de Marca) definem os termos e condições segundo os quais você está autorizado a usar o iservport e como vamos tratar a sua conta enquanto você é um membro. Se você tem alguma dúvida sobre nossos termos, não hesite em contatar-nos.

CONTA

1. Elegibilidade

Para utilizar iservport, você deve:

  1. ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e capaz de celebrar contratos,

  2. concluir o processo de registo,

  3. concordar com os Termos, e

  4. fornecer informações verdadeiras e completas, incluindo informações de contato.

Usando iservport você assegura e garante que cumpre todos os requisitos listados acima, e que você não vai usar iservport de uma forma que viole quaisquer leis ou regulamentos. A Iserv pode recusar o serviço, encerrar contas de todos os usuários, e alterar os requisitos de elegibilidade a qualquer momento.

2. Prazo

O Termo inicia quando você se inscrever para iservport e continua contanto que você use o serviço. Ao clicar no botão e inserir seu nome de usuário significa que você oficialmente "assinou” os Termos de Uso. Se você se inscrever para iservport em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara e garante que tem a autoridade para aceitar estes Termos em seu nome.

3. Encerramento da sua conta

Você ou a iserv podem terminar este Acordo a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante notificação à outra parte. Podemos suspender o nosso serviço para você a qualquer momento, com ou sem motivo. Se você terminar a sua conta sem motivo, iremos reembolsar uma parte proporcional de seu pré-pagamento mensal ou reembolsá-lo de seus créditos não utilizados. Nós não devolvemos ou reembolsá-lo-emos se houver uma causa, como uma violação destes Termos ou a Política de Utilização Aceitável. Uma vez terminado, podemos excluir permanentemente sua conta e todos os dados associados, incluindo seus dados através do nosso website. Se você não fizer o login na sua conta por 12 meses ou mais, podemos tratar a sua conta como "inativa" e excluir permanentemente a conta e todos os dados associados a ela.

4. Alterações

Nós podemos mudar qualquer um dos Termos postando revistos Termos de Uso do nosso Site ou através do envio de um e-mail para o último endereço de e-mail que você nos deu. A menos que você encerre sua conta no prazo de 10 (dez) dias, os novos Termos entrarão em vigor imediatamente e são aplicáveis a qualquer uso continuado ou novo de iservport. Podemos alterar o site, o Serviço ou quaisquer características do serviço a qualquer momento.

5. Conta e Senha

Você é responsável por manter o nome da conta e senha confidencial, de acordo com o que é estabelecido pela Política de Utilização Aceitável.

6. Disputas sobre a Conta

Nós não sabemos o funcionamento interno de sua organização ou a natureza de suas relações pessoais, e nós não arbitramos disputas sobre quem possui uma conta. Você não deve solicitar o acesso ou informações sobre uma conta que não é sua, e você vai resolver os litígios relacionados com a conta diretamente com a outra parte. Nós decidimos quem é dono de uma conta com base no registro de domínio da conta e, se várias pessoas ou entidades são identificadas no domínio, então vamos confiar na informação de contato indicada para essa conta.

PAGAMENTO

7. Os planos mensais

Nossas taxas de planos mensais são publicadas no nosso site e podem ser alteradas ao longo do tempo. Se qualquer parte de um mês está incluído no prazo, então o pagamento é devido para o mês inteiro. Os pagamentos são devidos para qualquer mês na mesma data ou no próximo dia útil que você fez o seu primeiro pagamento mensal (a “Data do Pagamento"). Se você ultrapassar os limites de utilização definidos no nosso site e chegar a outro nível de preços, então você será notificado antes de pagar no nível mais elevado ou antes da data de pagamento seguinte.

8. Planos Pré-pagos

Você pode comprar créditos para utilizar os nossos serviços, em vez de se inscrever para um plano mensal. Isto é explicado na página de preços do nosso site. Se você escolher um Plano "Pré-pago", você ainda vai ser considerado um membro, e exceto a exigência de pagamento mensal, todos os termos deste Acordo continuarão a se aplicar a você. Créditos para contas na modalidade "Pré-pago" expiram 90 dias. Se sua conta está inativa por mais de 12 meses, ela pode ser excluída.

9. Meios de pagamento

Enquanto você for um membro ou tiver um saldo pendente conosco, você vai nos fornecer informações suficientes para atender aos requisitos dos meios de pagamento escolhidos por você e autorizar-nos a deduzir os encargos mensais usando esses meios. Por exemplo, você vai atualizar a informação para qualquer cartão de crédito que expira com informações para um cartão de crédito válido. Se não podemos processar seu pedido usando as informações que você nos deu, vamos tentar contatá-lo por e-mail e suspender a sua conta até que o pagamento possa ser processado.

10. Reembolsos

Vamos dar-lhe um reembolso de um mês pré-pago se pararmos de fornecer aos nossos serviços a você por uma razão que esteja fora nestes Termos ou a Política de Utilização Aceitável. Você não terá direito a um reembolso de nossa parte em quaisquer outras circunstâncias.

11. Os encargos para Plugins e Opcionais

Algumas características são oferecidas como Plugins ou Opcionais para a sua conta iservport. Se você adicionar um recurso que tenha um custo, então você vai ser cobrado esse montante adicional com cada ciclo de faturamento durante o tempo que o plugin ou opcional estiver ativo. Alguns Plugins e opcionais destinam-se a casos especiais de uso e podem ter condições ou restrições adicionais ("Termos Adicionais"). Se você usar um Plugin ou Opcional de uma forma que viola estes Termos ou os Termos Adicionais, então podemos encerrar sua conta.

12. Alterações de faturamento

Nós podemos mudar nossas taxas a qualquer momento, publicando uma nova estrutura tarifária em nosso site ou através do envio de uma notificação por e-mail.

DIREITOS

13. Direitos de Propriedade

Você deve respeitar os nossos direitos de propriedade sobre o Site e o software usado para fornecer iservport (direitos de propriedade incluem patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais e direitos de autor). Você só pode usar nossos ativos de marca de acordo com nossas Diretrizes de marca.

14. Direitos de Propriedade de sua parte

Você é responsável e garante ter permissão para usar todo o conteúdo incluído por você em seus planos e documentos. Você manterá atualizados os direitos de propriedade do conteúdo que você envia para o serviço. Podemos usar ou divulgar seu conteúdo apenas como descrito nestes Termos e em nossa Política de Privacidade

15. Política de Privacidade

Nós podemos usar e divulgar suas informações de acordo com nossa Política de Privacidade. A nossa Política de Privacidade será tratada como parte destes Termos.

16. Direito de rever conteúdo

Podemos ver, copiar e distribuir internamente o conteúdo de seus planos, documentos e conta para criar algoritmos e programas ( “Ferramentas") que nos ajudam a localizar problemas. Nós também usamos essas ferramentas para encontrar os membros que violem estes Termos ou leis.

REGRAS E ABUSO

17. Regras Gerais

Você se compromete a seguir estas regras:

  1. Você não vai enviar Spam! Por "spam," queremos dizer a definição no site da Spamhaus.

  2. Você não vai violar nossa Política de Utilização Aceitável, que faz parte do presente Acordo.

  3. Se você usar a nossa API, você vai cumprir com a nossa Política de uso da API.

  4. Se você violar qualquer uma destas regras, então podemos suspender ou encerrar sua conta.

18. Relatório de Abuso

Se você acha que alguém está violando qualquer um destes Termos, por favor nos avise imediatamente. Se você recebeu spam que você acha que veio de um usuário iservport, por favor, informe a nossa equipe de abuso. Se você acha que alguém tenha postado material que viole quaisquer direitos de autor, você pode notificar-nos de acordo com nossa política de direitos autorais.

19. Abuso da largura de banda

Você só pode usar a nossa largura de banda para seus planos e documentos iservport. Nós fornecemos hospedagem de dados somente para seu conteúdo próprio, de forma que que você não pode hospedar dados em nossos servidores para qualquer outra coisa (como um website). Podemos limitar o seu envio ou conexão através do nosso API a nosso critério.

20. Cumprimento das Leis

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Você assegura e garante que seu uso do iservport irá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Você é responsável por determinar se os nossos serviços são adequados para você usar na luz de quaisquer regulamentações. Se você é sujeito a regulamentações especiais e usar o nosso serviço, então não seremos responsáveis se o nosso serviço não atende a esses requisitos. Você não pode usar o nosso serviço para quaisquer atividades ilegais ou discriminatórias.

21. Utilização fora do Brasil

O software que suporta os Serviços (o "Software") pode estar sujeito aos controles de exportação de outros países, geralmente por causa de preocupações com a segurança ou acordos comerciais. Nada do Software pode ser baixado ou exportado ou reexportado em violação das leis de exportação destes países.

RESPONSABILIDADE

22. Limitação de Responsabilidade

Até ao limite máximo permitido por lei, você assume total responsabilidade por qualquer perda que resulta da sua utilização dos Serviços, incluindo todos os downloads do site. Nós e nossa equipe não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, punitivos, especiais ou consequentes sob quaisquer circunstâncias, mesmo se eles estão com base em negligência ou temos sido avisados da possibilidade desses danos. A nossa responsabilidade total para todas as alegações feitas sobre o serviço em qualquer mês não será superior a aquilo que nos foi pago pelo serviço no mês anterior.

23. Sem Garantias

Até ao limite máximo permitido por lei, nós fornecemos o conteúdo do Serviço como se encontra. Isso significa que não oferecemos nenhum tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo mas não limitado a garantias de comercialização e adequação a um propósito particular. Como as pessoas usam iservport para uma variedade de razões, não podemos garantir que vai atender às suas necessidades específicas.

24. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a nós e nossa equipe de quaisquer perdas, incluindo honorários advocatícios decorrentes de quaisquer reivindicações que você faz e que não são permitidos sob estes Termos devido a uma "Limitação de Responsabilidade" ou outra disposição. Você também concorda em indenizar e isentá-lo de quaisquer perdas, incluindo honorários advocatícios, resultantes de reclamações de terceiros que você ou alguém usando sua senha fez algo que, se for verdade, violaria qualquer um destes Termos.

25. Honorários advocatícios

Se apresentarmos uma ação contra você alegando que você violou estes Termos e obtivermos ganho de causa, temos o direito de recuperar honorários advocatícios razoáveis e quaisquer danos ou outras medidas que podem ser adjudicados.

26. Atribuições

Você não pode ceder nenhum dos seus direitos sob este acordo a qualquer outra pessoa. Podemos ceder os nossos direitos de qualquer outra pessoa ou entidade a nosso critério.

27. Força Maior

Não seremos responsáveis por quaisquer atrasos ou falhas no desempenho de qualquer parte do Serviço, por qualquer causa além do nosso controle. Isto inclui, mas não está limitado a, atos de Deus, alterações em leis ou regulamentos, embargos, guerras, atos terroristas, motins, incêndios, terremotos, acidentes nucleares, apocalipse zumbi, inundações, greves, blecautes, ação vulcânica, condições meteorológicas excepcionais, e atos de hackers ou de prestadores de serviços de Internet de terceiros.

28. Sobrevivência

Mesmo se este acordo for terminado, as seguintes seções continuarão a se aplicar: Direitos de propriedade de nossa propriedade, Direitos de propriedade de sua propriedade, cumprimento das leis, Limitação de Responsabilidade, nenhuma garantia, indenização, a escolha do foro, autonomia e Acordo Integral.

29. Desvinculação

Se se verificar que uma parte do presente Acordo não é exequível, então essa seção será removida ou editada tão pouco quanto necessário, e o restante dos Termos continuarão válidos.

30. Vigência das Alterações

Emendas ou alterações a estes Termos não serão efetivas até publicarmos a revisão no site. Se não agirmos imediatamente em resposta a uma violação destes Termos, isto não significa que estamos desistindo de quaisquer direitos relacionados aos Termos, e ainda poderemos tomar medidas a qualquer tempo.

31. Outras ações

Você vai fornecer todos os documentos e tomar as medidas necessárias para satisfazer as suas obrigações para o cumprimento destes Termos.

32. Notificação de violação de segurança

No caso de uma falha de segurança que possa afetar você ou qualquer um de seus usuários cadastrados, vamos notificá-lo da violação e fornecer uma descrição do que aconteceu. Se determinarmos, e notificá-lo, o que você precisa de transmitir a totalidade ou parte dessas informações para qualquer um em seu cadastro, você deve prontamente fazê-lo.

33. Avisos

Qualquer aviso prévio será considerado entregue quando o enviarmos para o último e-mail ou endereço físico que você nos deu ou postado em nosso site.

34. Acordo Integral

Nestes Termos de Uso, em nossa Política de Privacidade, Política de Uso Aceitável, Diretrizes API (todos os quais são incorporados a estes Termos por referência), e quaisquer termos adicionais que você concordou relativos a características específicas ("Termos Adicionais") compõem o todo acordo e substituem todos os anteriores acordos, representações e entendimentos. Quaisquer termos adicionais serão considerados incorporados nestes Termos quando você ativar o recurso.

Onde houver um conflito entre estes Termos e os Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecerão.